A resolução foi criada a fim de fornecer mecanismos para coibir e prevenir essa prática, mas será que, cinco anos após a sua fundação, completos hoje, ela trouxe os efeitos que pretendia? Só o número de processos instaurados sobre essa matéria, assim como o número de acusados presos, daria subsídios suficientes para analisar a eficácia da lei. Entretanto, mesmo com o crescimento da violência conta a mulher no Estado, a Paraíba ainda não possui uma Vara Especializada em Violência Doméstica e os dados desse tipo de crime não estão contabilizados.
Com exceção de Sergipe e a Paraíba, todos os Estados e o Distrito Federal têm esse instrumento de combate à violação dos direitos da mulher. “A lei foi criada justamente para punir e erradicar a violência. No entanto, na Paraíba, ela não funciona por conta da falta do Juizado Especializado de Violência Doméstica Familiar. Essa é uma das principais causas. Inclusive a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, quando esteve no Estado no último dia 22, reiterou a necessidade do juizado”, comentou Irene Marinheiro Jerônimo, coordenadora do Centro da Mulher 8 de Março.
Dados da organização apontam que, somente este ano, foram registrados 36 homicídios, 48 estupros e 52 casos de agressão contra mulheres. Em 2010, foram 46 homicídios, 70 agressões e 130 estupros, um número assustador. Os números são calculados apenas com base nos casos que chegam à imprensa, portanto, ainda não retratam fielmente a realidade.
“Para cada homicídio que chega ao nosso conhecimento, a gente faz uma média de três não notificados, então, este ano, o número pularia para 108. Já com relação aos estupros, a relação é de cinco não registrados, para cada um contabilizado pelo Centro. Sendo assim, os estupros somariam 240 em 2011”, detalhou Irene.
Segundo ela, a proporção dos casos não notificados é feita levando em conta os dados da Delegacia Especializada da Mulher de João Pessoa. A delegada adjunta da Mulher, Renata Matos, informou que, por dia, o local chega a atender de 40 a 50 mulheres vítimas de qualquer tipo de violência: desde a psicológica, verbal e às violações físicas. A faixa etária assistida é variável, desde mulheres novas àquelas que já passaram dos 70 anos.
“Algumas são mais decididas e querem entrar com o processo, enquanto outras só querem orientação com relação à separação, divisão de bens, guarda dos filhos. O medo também é um outro agravante, porque grande parte das vítimas ainda convive com os companheiros”, comentou a autoridade policial.
A titular da Delegacia Especializada, Ivanisa Olímpio, disse, ainda, que as mulheres estão mais esclarecidas e denunciam os crimes à polícia com mais frequência. Os números altos não refletem só o aumento da violência, mas também da coragem das vítimas em não se calar. “Elas não esperam mais que o caso venha a se tornar uma fatalidade. No ano passado, verificamos que a maior parte das denunciantes pertenciam às classes mais baixas, quadro que mudou em 2011, quando o número ficou praticamente igual às de maior nível social”, apontou.
Em se tratando das penas previstas para os agressores, elas variam de reclusão de três meses a três anos em regime fechado. A lei Maria da Penha passou a considerar formas de violência doméstica as agressões psicológicas, moral e patrimonial, além da sexual e da física.
Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça divulgou que a Paraíba ganhará, até o final de agosto, duas Varas Especializadas em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em João Pessoa e em Campina Grande. Conforme informações repassadas pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ao CNJ, para acelerar o processo de instalação das Varas e engajar a comunidade acadêmica na luta contra a violência doméstica, o Tribunal firmou parcerias com a Universidade Federal da Paraíba, na capital, e com a Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas (Facisa), em Campina Grande.
As instituições cederão o espaço físico para o funcionamento das Varas, enquanto o TJPB disponibilizará recursos humanos. A instalação das Varas atende determinação do CNJ, que havia dado o prazo de 17 de setembro para o cumprimento da norma.