O advogado sousense Fabrício Abrantes, disse nesta quinta-feira (22), que políticos “Fichas Sujas” podem disputar as eleições municipais de 2012.
Segundo informações do advogado, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ainda não decidiu aspectos da lei e que serão alvos de duas ADI´s (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que foi movida contra a legalidade da lei “Ficha Limpa”. "O supremo tem que dar a resposta se somente ocorrerá a inelegibilidade declarada pela lei quando o condenado já tiver o trânsito em julgado". disse o operador do direito.
Fabrício explicou que tem uma segunda resposta deve ser dada pelo STJ, se não é necessário o trânsito em julgado, bastando apenas o juiz da comarca condenar o político e o Tribunal Regional Eleitoral (TER) confirmar a penalidade.
Ele informou que tem muitos prefeitos da Paraíba que estão condenados em primeira instância (TRE) e a há tese de que somente com a confirmação dessa decisão do STJ (segunda Instância), que é a instância revisora de origem, é que haveria a inelegibilidade declarada pela lei da “Ficha Limpa”
“Não podemos afirmar que um gestor condenado pelo Tribunal de Contas do Estado, por exemplo, está inelegível a luz da "ficha Limpa". Disse Fabrício.
Ouça o áudio!
DIÁRIO DO SERTÃO