Sancionada o projeto de lei da Ficha Limpa que proíbe a
nomeação de pessoas, condenadas pela Justiça, para ocupar cargos públicos no
âmbito do Município. A proposta foi apresentada pelo vereador Tavinho Santos
(PTB) e aprovada, por unanimidade, na Câmara Municipal da Capital na última
sessão do ano passado.
A lei coíbe, na verdade, a nomeação de uma pessoa, julgada e
condenada em 1ª e 2ª instâncias por ter cometido qualquer crime, para ocupar
secretárias e cargos comissionados na administração pública municipal. Para
Tavinho Santos, a cidade de João Pessoa sai na frente como sendo a primeira
capital nordestina e brasileira a colocar em vigência mais um mecanismo
jurídico que vai dar mais transparência e credibilidade ao serviço público.
Segundo ele, a lei, de sua autoria, tem o mesmo principio e
finalidade da Lei da Ficha Limpa, julgada recentemente constitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe que políticos, condenados por crime,
disputem cargos eletivos já nessas próximas eleições municipais.
“Então, a partir de agora, para que uma pessoa seja nomeada
como secretário ou para cargo de comissão na gestão pública do município
precisa ter, entre outros pré-requisitos, conduta ilibada, idônea, ou seja,
precisa ter uma ficha limpa. O serviço público torna-se, com isso, mais
fortalecido, eficiente e com mais credibilidade”, ressalta.
Tavinho Santos lembra que uma empresa, antes de contratar
alguém, faz um levantamento da vida da pessoa e ainda exige os documentos
necessários para que a contratação seja efetivada. Ele lembrou também que para
fazer uma compra no comércio o cidadão ou a cidadã precisam, por exemplo, estar
limpos nos cadastros de dividas. “No Brasil a população já vem há muito tempo
cobrando ética e moralidade na administração pública”, finaliza
Pb agora