RS continua descumprindo a lei do piso

A CNTE lamenta, mais uma vez, os subterfúgios utilizados pelo Governo do Rio Grande do Sul para não cumprir a lei do piso nacional do magistério. O acordo firmado com o Ministério Público local, em 26/4, não cumpre os requisitos da Lei 11.738, continuando o Estado na ilegalidade. E estranha-nos o fato de o MP gaúcho ter concordado com essa proposta.


A primeira incoerência do acordo refere-se ao não pagamento do valor nacional na forma de vencimento inicial da carreira. O Governo optou em suplementar os atuais vencimentos de parte da categoria, que recebe abaixo do piso anunciado pelo MEC (R$ 1.451,00), com gratificação, o que não é mais permitido pela Lei.


Outro problema é que o plano de carreira sofreu um duro golpe, pois a diferença remuneratória entre os profissionais de nível médio e superior, que antes era de 85%, caiu para aproximadamente 11%. Com isso, o estímulo à titulação é reduzido, prejudicando a qualidade da educação.


Por fim, a lei federal estabelece o reajuste do piso a partir de janeiro de 2012, e o Governo propôs retroagir apenas a abril. (CNTE 26/04/12)