A Agência de Notícias CNM [Confederação Nacional de Municípios] conversou com o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), relator da PEC e autor do substitutivo aprovado em primeiro turno. O principal questionamento foi em relação às atribuições contidas na proposta que dizem respeito aos Municípios. Segundo o parlamentar, nada será obrigatório, nem mesmo a adesão ao Sistema.
Apesar de não haver exigências, caso a PEC 416/2005 seja promulgada - e para isso será ainda analisada pelo Senado Federal -, o administrador municipal que optar por não aderir ao SNC, não poderá acessar recursos financeiros do orçamento de Cultura dos governos estaduais e federal. “Ele só vai ter o recurso próprio para tocar o setor”, afirma Paulo Rubem.
Estrutura administrativa
A Agência CNM buscou detalhes também sobre a exigência de estrutura administrativa. De acordo com o deputado não será cobrada dos Municípios a criação de nenhuma estrutura, como por exemplo, a criação de uma Secretaria de Cultura. “A PEC não obriga e respeita a autonomia do Município”, assegura.
Paulo Rubem defende a aprovação da proposta na Câmara e diz que ela faz parte de uma “Caixa de ferramentas” voltadas para o setor. Essa expressão usada pelo parlamentar serve para definir um pacote de matérias que tramitam no Congresso e envolvem o setor.
Prefeitura de Quissama (RJ)A PEC 416/2005 entrou na Ordem do Dia do Plenário por um acordo de líderes partidários. E é o que deve ocorrer também com a PEC 150/2003 e outros dois Projetos de Lei (PLs), segundo o próprio Paulo Rubem. No caso desta segunda Proposta, há a determinação de que os Municípios apliquem nunca menos que 1% da receita total em Cultura. O porcentual dos Estados seria de 1,5% e da União 2%.
A CNM se opõe a aprovação da PEC 150/2003, pois a considera inconstitucional, ao obrigar investimentos, fere a autonomia do ente público local. Porém, o deputado relatou que a votação dessa matéria “é a meta” desse pacote de propostas da área cultural. “Acho que o caminho dos prefeitos é tentar fazer com que o Senado, quando analisar a proposta, inclua um cronograma de adaptação. Pois, no Sistema também está previsto que os investimentos em Cultura aumentem progressivamente. O problema não é a vinculação do dinheiro, é como gastá-lo”, explica.
Tramitação
A PEC 416/2005 foi aprovada por 361 votos contra 1. O texto aprovado é do relator Paulo Rubem, discutido pela Comissão Especial que analisou a proposta. Como manda o regimento, a PEC será votada em segundo turno e depois por mais dois turnos no Senado. A PEC 150/2003 está pronta para inclusão na Ordem do Dia e pode ser votada a qualquer momento se assim desejarem os líderes partidários.
CNM