O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, explicou que um levantamento realizado, no mês de abril pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB) aponta que, dos 72 municípios que possuem o Portal da Transparência, 10 têm população superior a 50 mil habitantes; 29 estão com seus portais em manutenção; e 122 não possuem.
“A atualização do número de municípios que implantaram o Portal só poderá ser feita a partir da elaboração dos relatórios iniciais das Prestações de Contas do exercício 2012, quando esse será um dos itens observados”, adiantou Fábio Nogueira.
Nacionalmente, o projeto de implementação do Portal da Transparência nos municípios foi denominado de Brasil Transparente. Na Paraíba foi batizado pelo Ministério Publico Estadual como Administração Pública: Transparência e Controle Social.
Os prefeitos têm até o dia 28 para implantarem o Portal da Transparência em seus municípios. O prazo foi determinado pela Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da Transparência e pela Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). “A gente sabe que nesse primeiro momento pouquíssimas prefeituras irão atender a determinação, pois sequer possuem um site para apresentar as ações da gestão, que dirá um Portal da Transparência”, declarou Fábio Araújo.
Ele disse que os municípios que descumprirem a Lei de Acesso à Informação e a Lei da Transparência ficarão proibidos de receber transferências voluntárias de recursos das emendas parlamentares e as verbas de programas dos Ministérios do Governo Federal, enquanto perdurar a irregularidade. “Além disso, o descumprimento da lei pode ensejar processos judiciais de natureza cível e penal”, alertou.
Já o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), conselheiro Fábio Nogueira, informou que o gestor também se sujeita a outras sanções, como aplicação de multas e julgamento irregular das contas pelo órgão. “Ademais, a postura configura ato de improbidade administrativa nos termos da Lei da Improbidade”, disse.
Municípios passarão por fiscalização
Fábio Araújo declarou que a fiscalização para identificar os municípios que não implantaram o Portal da Transparência, no prazo determinado pela lei, e se os que instalaram estão funcionando em conformidade com as exigências da legislação, será realizada pela CGU em parceria com o TCE e Ministério Público Estadual (MPPB). “As promotorias vão cobrar o atendimento pleno da lei. Vamos fazer uma cobrança conjunta com os órgãos de controle”, enfatizou.
O Conselheiro Fábio Nogueira ressaltou que essas instituições contam, ainda, com o apoio de ONGs como o FoccoPB, que, segundo ele, está vigilante à execução do Programa Brasil Transparente, tanto em relação ao cumprimento dos prazos, quanto no que se refere à qualidade e credibilidade das informações disponibilizadas. “Mas, além dos órgãos de controle, no âmbito das suas respectivas competências, o cidadão é o principal responsável pela fiscalização”, ponderou.
Já o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop) do MPPB, promotor José Raldeck de Oliveira, disse que o órgão disponibilizará dois funcionários para realizar o monitoramento dos Portais da Transparência que estejam em funcionamento. “Eles vão ter a atribuição de dar a nota a esses portais para saber se eles estão funcionando a contento ou não”, comentou.
José Raldeck adiantou que o MPPB criará o Observatório Social, que terá o objetivo de estimular a sociedade a acompanhar os gastos das prefeituras. Ele espera contar com o apoio de universitários, da igreja, dos sindicatos e de toda sociedade civil organizada. “A nossa ideia é de que todas as classes sociais tenham acesso às informações disponibilizadas nos Portais da Transparência e, caso encontrem alguma irregularidade, denunciem aos órgãos competentes”, destaco.
De acordo com o chefe da CGU, Fábio Araújo, dos municípios com mais de 50 mil habitantes onde o Portal já foi implantado, apenas o de João Pessoa atende, razoavelmente, aos requisitos da Lei de Transparência. “Os demais estão bem incipientes ou não o possuem”, comentou. (MS)
Falhas são corrigíveis
Para o conselheiro Fábio Nogueira, os Portais da Transparência que estão funcionando na Paraíba ainda não atingiram o nível de qualidade que se pretende. “Mas as falhas que se detectaram são perfeitamente corrigíveis e é o que vem sendo feito”, destacou.
Fábio Nogueira acredita que as prefeituras com até 50 mil habitantes têm plenas condições para implantar o Portal da Transparência. “Afinal, vivemos a era digital e dispomos de muitas facilidades para o manuseio da informática. Além do que, a CGU disponibiliza para os municípios uma série de recursos de facilitação desse processo”, considerou. Além disso, lembrou que o Tribunal de Contas também disponibiliza meios técnicos de ajuda às prefeituras.
Para o presidente do TCE, o portal da transparência é de extrema importância para o desenvolvimento político e social dos municípios brasileiros. “O exercício da cidadania não prescinde da informação. Ela coloca em relevo o papel do cidadão na sociedade, na medida em que o mantém como agente de monitoramento do poder público. O amadurecimento político e a consolidação da democracia passam por esse controle social, exercido pelos cidadãos. Por isto, a transparência tornou-se tão necessária e cobrada pela sociedade”, considerou Fábio Nogueira.
De acordo com o conselheiro, promover a transparência é indispensável, não apenas para o fortalecimento da cidadania e da democracia, mas, principalmente, para a melhoria da gestão pública. (MS)
Parceria com a UFPB
Para tentar viabilizar a implantação do Portal da Transparência no maior número de municípios, o Ministério Público do Estado firmou parceria com os cursos de Sistema de Informação e Licenciatura em Ciências da Computação do Campus IV - Rio Tinto - da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no sentido de a instituição desenvolver o software adequado para a implantação do Portal da Transparência.
O promotor José Raldeck de Oliveira disse que nos próximos dias a UFPB apresentará o programa piloto. “Nós vamos apresentar para as prefeituras um programa padrão, que atenda todas as exigências da Lei da Transparência. Vamos apresentar, também, o custo que ele terá para o gestor. Porém, ninguém é obrigado a adquiri-lo, essa foi uma forma que encontramos para auxiliar as prefeituras e evitar que os prefeitos contratem empresas e superfaturem esse serviço”, declarou o promotor.
José Raldeck adiantou que o projeto piloto desenvolvido pela UFPB será implantando no município de Rio Tinto, em data a ser definida pelo MPPB e pela CGU. O promotor destacou que o Portal da Transparência é um instrumento de controle social espetacular, que possibilitará a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração. “Quanto maior for a exposição dos atos públicos, menor o espaço para a prática de corrupção e para o desperdício”, afirmou.
José Raldeck explicou que, legalmente, o Portal da Transparência já deveria está funcionando em todos os municípios, mas como isso não aconteceu até o momento, defendeu que o prazo seja estendido por mais 30 dias ou até que todos os servidores que irão manusear o programa recebam treinamento. “Como ainda estamos desenvolvendo um programa para disponibilizar para as prefeituras, eu acho razoável que se dê mais tempo para que elas se estruturem melhor para implantá-lo”, explicou.
Correio da Paraíba