“É uma iniciativa oportuna e imperiosa porque vai se expirar em agosto de 2014 o prazo de implantação dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos determinado pela Lei 12.305/10 à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios”, observou o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas Elizeu Correa, que atua no TCE de Santa Catarina.
Encarregado do lançamento e coordenação dos trabalhos, ele informou que, nesta fase inicial, a campanha enfocará, prioritariamente, a questão do lixo urbano com a qual se defrontam, diariamente, as Prefeituras. “Precisamos virar essa página para uma nova realidade”, considerou.
Sancionada em agosto de 2010, a Lei 12.305 obriga a implantação do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos por entes públicos federais, estaduais e municipais. No âmbito dos municípios, isso significa o prazo, até agosto do próximo ano, para os prefeitos providenciarem o tratamento correto do lixo, desde o sistema de coleta até a implantação dos aterros sanitários. O Ministério Público de Contas também atuará, estrategicamente, na fiscalização aos órgãos responsáveis pelo licenciamento desses aterros.
O propósito resulta do entendimento de que o zelo com o meio ambiente é um dever do Poder Público e um direito constitucionalmente assegurado a toda a sociedade. A proteção dos bens ambientais, como a água, o ar, o solo, o subsolo, a fauna e a flora, é o objetivo total e final da Campanha.
“Não estamos inventando nada, mas, isto sim, nos aprofundando naquilo que já disciplina a Constituição de 1988”, explicou o procurador Elizeu Correa. Ele ainda se mostrou convicto de que os Tribunais de Contas do Brasil, em sua totalidade, irão incorporar nas suas rotinas o exame de questões atinentes à proteção ambiental quando da análise das contas de governo encaminhadas por entes da União, dos Estados e dos Municípios.
TCE ADOTARÁ – Na saudação aos visitantes e ao público presente à solenidade, o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fábio Nogueira, anunciou que um dos itens que serão observados a partir do exame das prestações de contas de 2013 dos gestores públicos paraibanos será, exatamente, a gestão dos resíduos sólidos, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
“Não é mais possível contentar-se apenas com o exame habitual de contas públicas sob o aspecto legal e contábil. É preciso ir mais além. É necessário fazer com que as políticas públicas tragam bons resultados para a sociedade”, ressaltou ele.
Em seguida, falou da convivência harmoniosa com o Ministério Público e da honra e satisfação da Corte de Contas dos paraibanos em poder sediar o lançamento da Campanha Nacional de Fiscalização do Patrimônio Ambiental.
A procuradora geral do TCE Isabella Barbosa Marinho Falcão deu as boas vindas aos colegas de outros recantos do país e observou: “O que todos doravante teremos pela frente não será uma tarefa simples”
Compuseram, ainda, a mesa diretora dos trabalhos o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado Luzemar da Costa Martins (representando o governador Ricardo Coutinho), o secretário municipal do Meio Ambiente Edilton Rodrigues Nóbrega (pelo prefeito Luciano Cartaxo) e o secretário de Controle Externo do TCU Rainério Rodrigues Leite.
Também, o promotor de Justiça João Arlindo Correa Neto (pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado), o representante da Controladoria Geral da União na Paraíba Rodrigo Márcio Medeiros Paiva e o diretor da Associação Nacional do Ministério Público de Contas Sérgio Ricardo Costa Caribe (também procurador do TCU).
Finda a solenidade de lançamento da Campanha, o professor Talden Farias, autor da obra “Licenciamento Ambiental: Aspectos Teóricos e Práticos”, publicada pela Editora Fórum, de Belo Horizonte, falou sobre “Os TCs e o Licenciamento Ambiental”.
Ascom/TCE-PB
16.09.2013