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| Dr. Fernando Vasconcelos (à direita) |
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PREFÁCIO
A vida acadêmica, nesses quarenta e um anos de atividade como professor, me proporcionou, além dos diminutos percalços naturais, momentos de raro prazer, principalmente quando participei de bancas de conclusão de cursos, de Mestrado ou de Doutorado. Filho e pai de professoras, desde o princípio da minha atividade no magistério procurei dialogar com o alunado e estimulá-lo a andar com as próprias pernas, pesquisando e escrevendo. E qual não foi meu espanto quando verifiquei que a ideia era bem aceita e que os alunos de Direito, já no terceiro ano da graduação, se interessavam pela pesquisa e pelo estudo das questões intrincadas do mundo jurídico.E a cada dia novas experiências trazem a tão sonhada gratificação. Uma dessas experiências foi o Mestrado Interinstitucional, realizado em convênio com uma Universidade do Estado do Amazonas. Outras experiências dizem respeito à pesquisa, principalmente de mestrandos e doutorandos com distâncias consideráveis a percorrer. E ela aconteceu uma primeira vez com o livro Temas Relevantes de Direito do Consumidor. E acontece, agora, pela segunda vez, quando os alunos da pós-graduação em Direito, período 2013.1, acataram minhas sugestões e levam a público a obra Elementos Críticos de Direito do Consumidor – estudos em homenagem ao Prof. Fernando Vasconcelos.
O presente livro, fruto de estudos doutrinários e pesquisa direcionada, é mais um daqueles trabalhos que gratificam o professor. Os mestrandos, como parte da avaliação, apresentaram Seminários, que viraram Artigos, receberam notas de avaliação e, agora, compõem este livro, fruto do esforço e da abnegação desses jovens estudiosos.
Larissa Fontes de C. Torres abordou o tema Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras – Aspectos gerais e análise do Projeto de Lei nº 283, que disciplina a proteção do consumidor em face do superendividamento. Reconhece-se que a facilitação do acesso ao crédito, juntamente com as peculiaridades da contratação desse serviço, tem levado ao superendividamento do consumidor. Otávio Teixeira de Carvalho Júnior tratou da Oferta e da Publicidade: abusos contra o consumidor, discorrendo sobre esses institutos no contexto das práticas comerciais contemporâneas, inclusive o comércio eletrônico e, também, dos abusos e desvios de conduta perpetrados contra o consumidor nessa seara, dos quais ressaem a publicidade enganosa e a publicidade abusiva.
José Fernandes do Nascimento explorou a Responsabilidade civil do incorporador pelo fato e vício do imóvel, tema interessantíssimo, pois no âmbito da relação jurídica de incorporação imobiliária, que se caracteriza como relação de consumo, o incorporador é quem responde pelo vício e pelo prejuízo provocado por defeito de projeto e construção do imóvel. A responsabilidade civil pelo fato e vício do serviço à luz do realismo jurídico foi o tema de Luize Êmile Cardoso Guimarães, quando realizou estudo sobre esse tipo de responsabilidade, tentando responder ao seguinte questionamento: “é a responsabilidade civil pelo fato e vicio do serviço passível de uma analise realista”? E responde que se trata de um estudo acerca da decisão judicial, confirmando o realismo como um instrumento de análise decisional.
Não poderia faltar nesta obra o enfoque sobre os Crimes no Código de Defesa do Consumidor. E esse foi o tema de Filipe Mendes Cavalcanti Leite, concluindo que, a despeito da planificação dos direitos dos consumidores, o CDC possui, também, Título específico destinado à tutela penal das relações de consumo e, numa análise profunda acerca dos crimes em espécie no microssistema consumerista, aponta algumas críticas sobre sua eficácia e aplicabilidade. Por outro lado, Lis Pereira Maia dissecou a Responsabilidade civil e criminal na Internet: um estudo sob a ótica da proteção jurídica ao consumidor, buscando analisar a responsabilização, ou não, dos fornecedores dentro do panorama da Internet, sem esquecer a responsabilidade oriunda da prática de crimes cibernéticos, verificando a quem incumbe arcar com as consequências de tais delitos.
O Código de Defesa do Consumidor brasileiro e a tutela dos direitos individuais homogêneos: o porquê de um microssistema processual coletivo serviu para Daniel Lira analisar a tutela jurisdicional coletiva no Brasil, iniciando com a exposição do histórico do processo coletivo para, em seguida, tratar do microssistema de processo civil, das normas nucleares e de reenvio do microssistema processual coletivo, analisando sua incidência e extensão, sobretudo após a publicação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil em 1990. O mesmo autor enfocou, também, os Princípios informativos do processo coletivo consumerista no Brasil, onde expressa sua preocupação em estabelecer conceitos mais estreitos para alguns dos institutos característicos do processo coletivo brasileiro com assento no Código de Defesa do Consumidor.
Felipe de Brito Lira Souto demonstrou preocupação com as controvérsias acerca da aplicação do CDC nos serviços públicos, enfocando a aplicabilidade desse Código na prestação dos serviços públicos luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, Renovato Ferreira de Souza Júnior abordou a Responsabilidade civil do Estado: aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, concluindo que a prestação de serviços públicos constitui uma forma de intervenção do Estado na Ordem Econômica com vistas à satisfação de necessidades materiais e concretização de direitos fundamentais, podendo essa atividade gerar riscos e danos.
Adriano Mesquita Dantas estudou as Relações de consumo enquanto espécie do gênero relação de trabalho no contexto da nova competência da Justiça do Trabalho, baseando-se no diálogo entre direito do trabalho e direito do consumidor e analisando a competência desse ramo da Justiça para processar e julgar as ações sobre relação de consumo em que há prestação de serviços por fornecedor pessoa física. Por sua vez, Manuela Braga Fernandes fez uma Análise realista da subjetivação da responsabilidade do profissional liberal, ressaltando que o CDC excepcionou o profissional liberal, determinando a responsabilidade subjetiva, porém essa responsabilidade dependente de culpa não se apresenta como a melhor do ponto de vista de proteção do consumidor, o hipossuficiente da relação.
Encerrando esse precioso e detalhado estudo coletivo sobre os ganhos e perdas do Direito do Consumidor no Brasil, A defesa do consumidor e as novas formas de consumo virtual serviu de inspiração a Maria Zenaide Brasilino Leite Brito para verificar que a tecnologia evolui constantemente e as mudanças trazidas por esse progresso impactam diretamente no modo de vida das pessoas. E, também, que através da internet o comércio virtual é, hoje, uma realidade que traz consigo diversas questões jurídicas.
O objetivo e os resultados foram devidamente traçados e alcançados pelos autores, proporcionando ao leitor uma análise profunda sobre o que pensam todos acerca dos efeitos do contrato nas relações de consumo, suas consequências e possíveis danos ao consumidor. É um livro que irá servir a estudantes e estudiosos sobre o tema, a fornecedores, a julgadores, advogados, professores, membros do Ministério Público e aos que lidam com o Direito do Consumidor.
João Pessoa, novembro/2013.
Fernando Antônio de Vasconcelos
(Mestre e Doutor em Direito Civil pela UFPE, professor na graduação e pós-graduação da UFPB e do UNIPÊ).
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FERNANDO VASCONCELOS