Ainda, segundo Fernando, a lei prevê uma carga horária semanal de 24 horas e, não 40 como está descrito no Edital.
O vozdepedra.com entrará em contato com a COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO(aqui) para pedir informações sobre o caso e à publicaremos aqui.
Vejam abaixo a íntegra do texto enviado pelo internauta
Boa tarde, gostaria de contar com a ajuda de vocês para denunciar o concurso público deste município, com relação ao cargo de Téc. em Radiologia. Com atenção a Lei 7.394 de 29 de outubro de 85 ART. 30 e 31.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, DECRETA:
Art . 1º O exercício da profissão de Técnico em Radiologia fica regulado pelo disposto neste decreto, nos termos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985.
Art . 30. A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por este decreto será de vinte e quatro horas semanais.
Art . 31. O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º deste decreto, será equivalente a dois salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade.
Art . 32. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art . 33. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianoto Pinto
Conto com a ajuda dos senhores
Luiz Fernando Silva
VOZDEPEDRA.COM