A Lei de Acesso à Informação vai valer para os municípios, os estados e a administração federal.
A lei brasileira entra em vigor nesta quarta-feira (16) para enfrentar a cultura de que o setor público faz um favor quando presta informações ao cidadão.
“A partir dessa lei a informação é um direito do cidadão e o servidor público é apenas o seu guardião”, afirma Jorge Hage, ministro da controladoria-geral da União.
As informações devem estar disponíveis na internet e em outros meios de divulgação. Os órgãos públicos também terão que oferecer uma sala com o serviço de informação ao cidadão. Ele pode solicitar pessoalmente ou pela internet cópias de documentos. Não precisará justificar os pedidos. A resposta terá que sair em até 30 dias.
Apenas informações sigilosas que tratem da segurança do país não estarão disponíveis. O governo federal admite que ainda não está 100% pronto para atender à lei.
“É evidente que eles terão percalços, é evidente que eles terão dúvidas, mas essa lei veio para ficar e vamos fazer a execução necessária para que o direito do cidadão seja resguardado”, comentou o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.
O cidadão tem o direito de saber, por exemplo, o horário de trabalho dos médicos de um posto de saúde, de um hospital público. Ele pode ter acesso aos salários dos servidores. E até a todo o processo de escolha de uma empresa contratada por um governo do estado, por uma prefeitura.
Organizações não governamentais vão cobrar o cumprimento da lei. E pedem a participação de todos.
“O cidadão comum também tem seu papel de cotidianamente, seja no posto de saúde, seja na escola municipal, seja na quadra do bairro, exigir a prestação da informação que lhe seja útil, que seja importante para sua análise”, concluiu Augusto Miranda, da Transparência Brasil.
REDE GLOBO
