Comissão aprova LDO 2013; orçamento prevê salário mínimo de
R$ 667,75
No cenário econômico previsto na LDO, o crescimento do PIB
(Produto Interno Bruto) será de 5,5%, totalizando R$ 5,03 trilhões, em 2013.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou na tarde desta
terça-feira (17) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2013, que estabelece
as metas e prioridades da administração federal para o próximo ano. O texto
segue agora para o plenário do Congresso, onde a expectativa é que seja votado
ainda nesta terça.
O vice-presidente da CMO, senador Cássio Cunha Lima (PSDB)
participou intensamente das articulações junto às lideranças partidárias e
garantiu a inclusão, na íntegra, das emendas apresentadas pela bancada federal
da Paraíba, entre elas a modernização do sistema ferroviário na área
metropolitana de João Pessoa, a construção de um novo Porto de Águas Profundas,
a adequação da infraestrutura viária do Porto de Cabedelo, a construção de um
novo Aeroporto Interregional de Cargas e a construção de contornos rodoviários
de Campina Grande.
No cenário econômico previsto na LDO, o crescimento do PIB
(Produto Interno Bruto) será de 5,5%, totalizando R$ 5,03 trilhões, em 2013. O
superávit primário previsto para o período é de R$ 155,9 bilhões para o setor
público, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de Estados e municípios. A
dívida líquida do setor público, no ano que vem, deve ficar em 32,5% do PIB e o
salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013 é de R$ 667,75.
A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual,
das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das
transferências da União. Depois da aprovação da LDO, o governo tem até 31 de
agosto para encaminhar ao Congresso o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual).
O documento estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e
fixa os gastos a serem feitos (veja boxe abaixo).
Os itens da LDO têm de ser aprovados no plenário do
Congresso Nacional e, só depois da votação em sessão conjunta de deputados e
senadores, o texto será encaminhado para a Presidência da República para
sanção. Somente após a aprovação da LDO é que deputados e senadores poderão
entrar em recesso, previsto para começar no dia 18.
Entenda a função da LDO
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei ordinária
com validade apenas para um ano e inclui as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas. Ela orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e incluirá as alterações da
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras de fomento.
A LOA (Lei Orçamentária Anual), por sua vez, é igualmente
uma lei ordinária que estima, de fato, o orçamento, a receita e fixa a despesa
da União com validade para cada ano (exercício fiscal). De acordo com o artigo
165 da Constituição, ela deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o da
seguridade social e o de investimento das empresas estatais.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social envolvem toda a
programação de gastos dos Poderes da União, seus fundos, autarquias e
fundações, ou seja, abrangem toda a administração pública, direta e indireta.
Em prol do avanço das negociações, o relator da LDO, senador
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aceitou o pedido da oposição para retirar do
parecer dele os dispositivos que permitiam a execução dos recursos em
investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e das estatais
mesmo na ausência de lei orçamentária sancionada até 31 de dezembro.
Este item era caro ao governo por tentar garantir que não
houvesse descontinuidade em obras já iniciadas, como as de mobilidade urbana
nas cidades-sedes dos eventos esportivos como a Copa do Mundo de 2014, por
exemplo.
O relator da LDO acrescentou ao texto dispositivos que vão
permitir maior divulgação dos gastos com pessoal nos órgãos da administração
direta e indireta, incluindo agências reguladoras, bancos federais, estatais, e
fundações. Os órgãos terão que colocar na internet dados sobre os totais de
cargos efetivos, comissionados e de confiança.
O texto do relator também abriu brechas para a inclusão de
reajustes salariais de servidores públicos no Orçamento do ano que vem. O texto
final não traz regras, mas acrescentou um dispositivo que autoriza, de forma
genérica, a inclusão de recursos para atendimento de reajustes salariais.
Mudanças
Após aprovar o texto-base, os parlamentares votaram 352
destaques (sugestões de mudanças que podem alterar o teor do texto principal
aprovado). Dos 352 itens, 344 foram rejeitados, um deles foi incorporado ao
texto e outros seis foram votados separadamente e de forma individual -- e
rejeitados também.
O destaque aprovado permite que empresas, como a Petrobras,
não precisem mais seguir os preços de referência oficiais do governo para fazer
suas licitações. A proposta permitirá que ela use as cotações internacionais.