Descumprimento da Lei do Piso
No município, a gestão de Eleonora Soares não cumpre a Lei do Piso Nacional. Em fevereiro de 2012, a presidente Dilma Rousseff, sancionou um aumento de 22,22% para os professores da Educação Básica. Todas as prefeituras do Brasil foram obrigadas a repassar o aumento para a folha dos profissionais do magistério. Até agora, a Prefeitura de Damião, não reajustou o salário dos profissionais e não dá sinais que vai garantir o aumento.
Além da defasagem salarial, os docentes sofrem com a jornada excessiva de trabalho. De acordo com o § 4º, do artigo 2º da Lei 11.738/2008, todo professor brasileiro deve passar 2/3 de seu tempo em efetivo trabalho em sala de aula e 1/3 planejando atividades. O planejamento é o que o pessoal da educação chama de hora de departamento. Em Damião esse direito é negado. “Os professores tem trabalho demais e salário de menos. Essa matemática beneficia a Prefeitura, desmotiva os docentes e prejudica os alunos, pois aulas mal remuneradas e sem planejamento não podem ter qualidade”, explica Tião Santos, presidente do SINPUC.
Proposta da gestão
A prefeita Eleonora Soares já encaminhou o projeto de lei 05/2012 à Câmara Municipal com um percentual de aumento de 16% para todos os profissionais, tanto para os que só têm nível médio, quanto para os que têm graduação. Além disso, a prefeita não quer alterar a carga horária dos professores que, no município, é de 25 horas semanais sem possibilidade de os profissionais passarem 1/3 do tempo fora de sala de aula.
O impasse
O acréscimo de 16% é 6,22% menor do que o que determina a legislação federal. A carga horária de 25 horas é ilegal porque não permite que o professor consiga passar 2/3 de seu tempo de trabalho com os alunos. “É impossível dividir este tempo por três e garantir a legalidade da carga horária”, informa Tião Santos.
17 horas e seis minutos é o equivalente a 2/3 de 25 horas. Nesse caso, sobram sete horas e 54 minutos para os professores se dedicarem às atividades pedagógicas.
Os cálculos parecem bater, até que entra em cena o inciso I do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
De acordo com a LDB, toda escola deve cumprir uma carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos. Para alcançar esta determinação, as unidades educacionais são obrigadas a garantir quatro horas diárias de aula, o que equivale a 20 horas semanais.
Aplicando-se a regra da Lei do Piso Nacional sobre o número mínimo de horas-aula estabelecido na LDB, os estudantes de Damião não conseguem ter as 20 horas semanais obrigatórias. Nesse caso, os professores teriam cinco horas e 48 minutos para as atividades pedagógicas e, os alunos, passariam 14 horas e 12 minutos em sala de aula. Com a proposta da prefeita, o alunado também se prejudica porque terá, semanalmente, duas horas e 54 minutos de aula a menos.
A saída é a instituição de 30 horas semanais. Nesse caso, os professores podem passar 20 horas em efetivo trabalho com os estudantes e 10 horas em planejamento, como determina a Lei do Piso Nacional.
“O projeto de lei da prefeita é mais do que inaceitável. É ilegal,” conclui Tião Santos.
Contraproposta da categoria
O SINPUC, em comum acordo com a categoria, sugeriu uma proposta de aumento linear de 20%, com a possibilidade de discutir a carga horária no ano que vem. A equipe de secretários afirmou que vai analisar o impacto na folha dos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e que dá uma resposta assim que concluir os estudos.
A representação sindical dos servidores vai aguardar a posição dos gestores até a próxima segunda-feira. Se não houver entendimento até a data, a assessoria jurídica do SINPUC acionará o Ministério Público.
Recursos
O governo federal repassou a diferença de aumento para as contas das prefeituras após a sanção da presidente. Mesmo assim, em Damião, a prefeita alega insuficiência de recursos para cumprir a Lei do Piso Nacional.
Para certificar-se da possibilidade do aumento de 20%, proposto pelos dirigentes sindicais, o SINPUC fez um levantamento e constatou um acréscimo, no primeiro quadrimestre de 2012, de R$ 117.254,64 na conta do FUNDEB de Damião.
Em entrevista à Rádio Serrana de Araruna, Tião Santos afirmou que a reunião com os representantes da Prefeitura foi tensa, que o prazo deles está se esgotando e que não há esforço por parte do governo municipal em resolver o problema. “A categoria está abrindo mão de alguns direitos para ver se voltam rápido às suas atividades. Mas a prefeita não está querendo agilizar a negociação”, lamentou.
A greve continua e haverá um ato público na cidade na próxima segunda-feira.
ASCOM - SINPUC
