IMPORTANTE: Secretaria de Ação Social de Pedra Lavrada realiza “Força Tarefa” para readequar o programa no município

A Prefeitura de Pedra Lavrada e Secretaria de Ação Social e Trabalho, em parceria com o CRAS, vem fazendo ao longo dos últimos meses no município um confrontamento de informações de todos os cadastros e também das famílias que já são contempladas com o benefício do Governo Federal “Bolsa Família”, o que foi encontrado como resposta ao referido confrontamento de informações, foi o grande número de famílias que não se enquadram dentro dos critérios estabelecidos pelo Governo Federal para o PBF.

Diante dessa realidade a Secretaria de Ação Social encaminhou ao Conselho Municipal de Assistência Social os dados coletados, o que ocasionou em uma grande operação para dar fim a essa prática no município.

A gestora do Programa Bolsa Família em Pedra Lavrada entrou em contato com o setor jurídico do município e solicitou apoio para que as medidas a serem tomadas não prejudicassem nenhum cidadão de bem, mas que resguardassem os direitos de todos os lavradenses que se enquadram nos critérios exigidos pelo MDS, tenham acesso aos programas do Governo Federal com lisura e honestidade. Para isso, foi iniciado um recadastramento dos usuários, que foram convocados a responderem mais uma vez as questões propostas pelo sistema do MDS, e aproveitando o recadastramento, as famílias foram orientadas sobre os critérios d MDS, e sobre a importância de abrir mão do benefício, de forma voluntária, quando não se enquadram dentro desses critérios, para que famílias que realmente não dispõe de rendimentos suficientes para manterem suas famílias possam ter acesso ao Programa, mas infelizmente as informações e apelos, não obtiveram o resultado esperado e pouquíssimas pessoas que não se enquadram nos critérios aceitaram voluntariamente cancelar seus benefícios.

Uma medida importante tomada pela Secretaria de Ação Social e Gerencia do Bolsa Família é a intensificação da fiscalização, com visitas da equipe do CRAS nas residências dos beneficiários afim de confrontar as informações prestadas na entrevista do MDS e a realidade das famílias. De acordo com cada visita realizada e baseada na real situação enfrentada pelas famílias são gerados relatórios técnicos que são encaminhados ao CMAS e MDS para avaliação, em alguns casos a visita técnica que é realizada pela equipe do CRAS, com um psicólogo, um assistente social consegue coletar informações que se dá no cancelamento do beneficio e essa família que não esta dentro do perfil, abre vaga para outra que obedece aos critérios de inclusão.

No dia 26 de março, o Conselho Municipal de Assistência Social se reuniu com seus membros e realizou no prédio da Secretaria de Ação Social uma reunião ordinária para avaliar a situação do Bolsa Família no município e promover a reestruturação do programa. Na reunião, foram discutidos mais uma vez os critérios de inclusão, avaliados os nomes que hoje aguardam ser contemplados pelo programa e o foco da reunião foi o levantamento realizado pela Secretaria com os nomes de 166 famílias lavradenses que recebem o benefício do Bolsa Família irregularmente. Cada caso individualmente foi avaliado pelo CMAS que decidiu como melhor atitude, encaminhar a lista de pagamento do programa com os nomes que estão recebendo de maneira irregular ao Ministério Público para que esses benefícios possam ser cancelados. Com essa medida, novas vagas serão abertas e novas famílias de baixa renda poderão receber o beneficio mediante contemplação pelo MDS.

         Todas as famílias que são cadastradas no Sistema do MDS obedecem a uma espécie de fila no sistema, portanto, o sistema beneficia prioritariamente aquelas famílias que reúnem todos os critérios de inclusão do programa, com base nos dados captados pelo Cad Único na entrevista, o MDS seleciona de forma automatizada as famílias que serão inclusas no PBF. No entanto, o cadastramento não implica a entrada imediata das famílias no PBF, ou o recebimento do beneficio.  Há situações, em que o questionário é respondido com inverdades e famílias que não tem perfil passam a receber o beneficio de maneira irregular. De acordo com o Programa bolsa família, essas famílias podem ser penalizadas, desde o bloqueio e cancelamento do beneficio, com ressarcimento aos cofres da União de todo o valor recebido indevidamente, corrigidos com juros, até responder criminalmente.
Importante!

        Para assegurar que as informações do Cadastro Único reflitam corretamente a realidade das famílias, o município tem papel fundamental na identificação das famílias mais vulneráveis, na coleta de seus dados nos formulários de cadastramento e no registro destes dados na base nacional. Dessa forma, a gestão local do PBF é responsável pela veracidade e integridade dos dados cadastrais incluídos e alterados, podendo ser responsabilizada por eventual coleta inadequada de informações cadastrais que gerem incorreções e prejuízos no âmbito dos programas sociais que utilizam o Cadastro Único para selecionar seus beneficiários.

ASCOM

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Seguradora desmente Telexfree: Não damos garantia.

Mapfre publica desmentido sobre seguro que daria mais credibilidade a companhia.

Após ser proibida pela Justiça de fazer novas adesões e de pagar aos divulgadores, a Telexfree afirmou, em vídeo no Youtube, ter feito um seguro com a Mapfre para dar mais credibilidade à companhia. Mas nesta segunda-feira (24), em nota, a Mapfre informou não ter nenhum contrato com a Telexfree e disse que vai tomar as medidas cabíveis pelo uso indevido da marca. A informação de que a apólice de seguro da Telexfree não é verdadeira foi divulgada no Facebook e no site da Mapfre.

Algumas pessoas, na rede social, chegaram afirmar que a conta da Mapfre no Facebook havia sido invadida por hackers que querem prejudicar a Telexfree. No entanto, a assessoria de imprensa da seguradora afirmou ter realmente soltado a nota.

O suposto acordo com a Mapfre foi divulgado pelo diretor e sócio da Telexfree, Carlos Roberto Costa, na última sexta-feira (21). No vídeo, postado com o nome Plantão Telexfree 4, ele apresenta um papel com o logotipo da Mapfre e diz que o contrato já foi aceito e que em 20 dias seria efetivado.

“É a legalidade da nossa empresa. Aquilo que sempre foi bom passa a ser melhor. Vão acabar as especulações sobre o nosso negócio. Isso é a vitória do povo, dos nossos divulgadores. "O seu negócio vai ser assegurado. Você qué e 100% Telexfree também será 100% seguro”, diz.

Em outra parte do vídeo, Costa ainda ressalta: “Na vida, nós fazemos um plano. Mas Deus tem outro. E com certeza o plano de Deus é melhor que o nosso. Vamos ter fé”, diz.

Segundo a Mapfre, a seguradora não trabalha com o tipo de garantia buscado pela empresa de Costa. Em nota, informa que não há nenhum tipo de relação ou parceria com a Telexftree.

Confira a nota da Mapfre

"A MAPFRE Seguros informa que não tem nenhum tipo de relação comercial ou de parceria com as empresas Telexfree e Ympactus Comercial Ltda. A veiculação de informações que está sugerindo vínculo contratual de uma das Seguradoras do Grupo com essas empresas não é verídica. A MAPFRE Seguros informa ainda que tomará as medidas legais cabíveis pelo uso indevido de sua marca e por todos os danos eventualmente ocasionados. Ressaltamos também que não existe no portfólio de Seguro Garantia da MAPFRE produto que assegure a empresa, nas condições divulgadas."


Confira nota da Telexfree, divulgada no Facebook

Prezados divulgadores,

Necessário se faz esclarecer que o vídeo produzido e veiculado pelo Sr Carlos Costa, Diretor de Marketing da TelexFREE, ao informar sobre a existência de uma negociação de seguro com a MAPFRE necessita ser corretamente interpretado.

Salientamos o seguinte aspecto: a TelexFREE (Ympactus Comercial Ltda) está em fase final de negociações com duas seguradoras de expressão nacional e internacional e o processo já foi aprovado pela SUSEP. Uma das seguradoras é a MAPFRE. O processo de contratação possui diversas fases e, felizmente, encontra-se na última, motivo pelo qual foi possível divulgar o fato.

Ocorre que alguns divulgadores estão, de forma precipitada e não autorizada, construindo posteres e informativos em blogs e perfis do facebook com a imagem da TelexFREE e da MAPFRE, o que poderá causar transtornos e problemas justamente nesta fase final.

Pedimos, portanto, que cessem imediatamente tais práticas e, ainda, quem já as postou, proceda a imediata retirada, sob pena de responder pelos reflexos.

Acreditamos que podemos contar com a sobriedade de todos.

Atenciosamente,

Diretoria de Marketing & Departamento Jurídico.

Gazeta Online

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Desembargador do Acre mantém decisão que suspende Telexfree

Pagamentos e novas adesões continuam proibidos em todo país.
Recurso foi apresentado pelos advogados na última quinta-feira (20).

O desembargador do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) Samoel Evangelista decidiu, na tarde desta segunda-feira (24), indeferir o pedido de revisão da sentença dos advogados da Telexfree e manteve a liminar que proíbe os pagamentos e novas adesões à empresa. A medida mantém o bloqueio às contas dos sócios administradores e é válida para todo o território nacional.

Procurado pela reportagem do G1, o advogado da Telexfree Horst Fouchs, que veio ao Acre para cuidar do caso, disse apenas que estava tomando conhecimento da decisão e que só vai se pronunciar depois que ela for publicada.

A empresa é suspeita de operar um esquema de pirâmide financeira utilizando como 'disfarce' um tipo de estratégia empresarial conhecido marketing multinível, quando ocorre a distribuição de bens e serviços e divulgação dos produtos por revendores independentes que faturam em cima do percentual de vendas.

De acordo com a assessoria do TJ/AC, como a decisão foi analisada apenas pelo relator do processo, os advogados da empresa possuem o prazo de cinco dias para entrar com o recurso e tentar reverter a decisão do desembargador, na Câmara Cível. Eles podem ainda, no mesmo prazo, entrar com embargo de declaração, que ocorre quando os advogados entendem que a decisão do desembargador não ficou clara.

Entenda o caso

No último dia 18, a juíza Thaís Borges, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou favorável a medida proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) para suspender as atividades da Telexfree.

Com a decisão da juíza, foram suspensos os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree até o julgamento final da ação principal, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento e de R$ 100 mil por cada novo cadastramento. A magistrada afirma que a decisão não configura o fim da empresa, apenas suspende suas atividades durante o processo investigativo.

"O processo principal se destinará a apurar se isto é ou não uma pirâmide financeira. Se ficar confirmada a tese, a consequência será utilizar os recursos da empresa para indenizar aqueles divulgadores que tiveram prejuízo. Se a conclusão do processo for no sentido de que não há uma pirâmide financeira, ou seja, que a atividade da Telexfree é lícita, então, será permitida à empresa que retome as atividades normalmente", explica a juíza.

Empresa é suspeita de operar esquema

Sobre a Telexfree

A promotora de Defesa do Consumidor, Nicole Gonzalez, explica que existem duas empresas chamadas Telexfree. Uma é norte-americana e oferece um sistema de telefonia pela internet, o VOIP (Voice Over Internet Protocol). Já a Telexfree no Brasil, seria o nome-fantasia da empresa Ympactus Comercial LTDA. Essa, segundo a promotora, tem sede em Vitória (ES) e atua no Brasil desde março de 2012 e trabalha com marketing multinível.

Segundo as regras da Telexfree brasileira, a pessoa que se cadastra como divulgador deve fazer uma postagem diária de anúncios em sites de classificados, divulgando o produto e ganhando uma comissão sobre as vendas. Os divulgadores podem ainda, cadastrar outras pessoas como divulgadoras criando assim, uma rede.

A promotora alega ainda, que o foco da Telexfree no Brasil não é a venda de produtos ou serviços, mas a adesão de novas pessoas para alimentar o sistema de pagamento. "Existem empresas de marketing multinível já consolidadas no mercado como a Herbalife, Mary Kay e Tupperware. Elas trabalham com esse sistema, no caso da Telexfree o interesse não é vender os produtos, mas recrutar novas pessoas", explica.

O GLOBO

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CUBATI-PB: Vandalismo deixa população revoltada

Mais uma ação Policial na Cidade de Cubati no Seridó paraibano nesta Segunda-Feira 24. Uma  prática de vandalismo deixa a população e os fiéis da Igreja católica de Cubati revoltada.

A Polícia foi acionada e em uma ação positiva realizaram a prisão e apreensão  dos dois acusados. O jovem conhecido na cidade por Arthur e um menor de idade morador do Bairro de Estado. Os acusados foram conduzidos pela Policia Militar para a cidade de Picuí, onde prestaram depoimento e já foram liberados. Os  acusado vão responder na justiça por danos ao patrimônio.
Arthur já tinha sido denunciado a policia por prática de desordem na cidade além de outras práticas que veio a tirar o sossego alheio.

A Polícia Civil este mês recebeu três denúncias contra vandalismo na cidade de Cubati, a primeira foi o proprietário do posto gasparzinho que segundo a denúncia ele tinha quebrado um  vaso da praça central e a segunda foi que o ex-candidato a prefeito nas últimas eleições retirou da praça central material que estava sendo usado para as decorações juninas, todos os atos passam agora para justiça a onde todos vão responder pelos os crimes cometidos.

Cubati Urgente/
http://novapalmeiraoficial.blogspot.com.br/

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“Manifestações pacíficas são legítimas” diz prefeito de Pedra Lavrada; Vejam

Venho a público deixar explicito o meu apoio a toda e qualquer manifestação pacífica que venha acontecer em nosso município por melhorias do serviço público. O Brasil vive um momento ímpar na história política. Há muitos anos, não víamos nas ruas a vontade do povo ser devotada a um único ideal: Melhorar a qualidade de vida do brasileiro seja nas grandes cidades, ou em pequenos municípios como o nosso. Pedra Lavrada verá pela primeira vez os seus filhos, como patriotas brasileiros, que não fogem a luta, sair às ruas para pedir por mais igualdade social e pelo despertar do nosso país para a mudança tão necessária que há anos o povo brasileiro espera.

O Brasil precisa mudar de maneira igualitária, e que essa mudança almejada por todos nós atinja a todas as camadas sociais. Eu como gestor, espero ansiosamente que esse processo aconteça priorizando principalmente o fortalecimento dos municípios, de maneira que cidades como Pedra Lavrada não sejam reféns de um pouco que sobra de um grande bolo de recursos nacionais. Há vários meses, somos reféns do déficit do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) que a cada mês nos traz uma nova surpresa, com um reajuste para valores bem inferiores, e isso compromete seriamente os compromissos do município para com a sociedade, pois somos todos nós lavradenses sabedores que o Município de Pedra Lavrada conta como maior incentivo financeiro o FPM, quase 100% dos recursos municipais fazem parte desse fundo, e quando somos acometidos pelos déficits ficamos praticamente engessados para desenvolver qualquer ação que seja em benefício da sociedade. O Governo Federal precisa repensar ações que viabilizem os municípios a dar independência ao seu povo, que melhore o acesso às políticas públicas com ações reais e que venham em quantidade suficiente para suprir toda a sociedade.

Como cidadão brasileiro, gostaria de reivindicar além das reformas pleiteadas em todas as manifestações pelo Brasil afora, uma especialmente direcionada ao semiárido nordestino, e mais especificamente ao Seridó Oriental paraibano, tão castigado pelos efeitos da seca, que é a aceleração da execução das obras de transposição de águas do Rio São Francisco, pois, segundo projeções dos hidrologistas, o manancial Epitácio Pessoa, localizado em Boqueirão – PB, que abastece o nosso município, chegará ao final deste ano com no máximo 30% de seu volume acumulado, o que trará o colapso no abastecimento d’água para uma população aproximada de 1.000.000 (um milhão) de habitantes. Se nenhuma medida urgente for tomada nesse sentido, provavelmente boa parte da nossa população terá que se mudar para outros locais em busca de algo imprescindível à vida, água, e isto terá consequências sociais imensuráveis.

O dia 26 de junho ficará na história do nosso município como um dia de muitas lutas, onde muitos de nós vão se unir a outros tantos no Brasil, e essa cota no final, será bem superior a vontade política e se somará a austeridade de uma soma de valores que terá como resultado a melhoria das políticas públicas que serão voltadas para todos nós brasileiros. O nosso governo apoiará toda e qualquer manifestação, desde que aconteça de maneira ordeira e pacífica. Nós não podemos jamais esquecer que o patrimônio municipal é público, é nosso e como tal, devemos defendê-lo e buscar manter sempre o respeito por esses bens, pois no final de tudo, quem financia a construção somos nós, mas também as reformas e melhorias, então sejamos conscientes da responsabilidade em preservar o nosso. Confio em um processo democrático, puro, limpo, pacifico e ordeiro, confio no povo lavradense como guardiões de sua história que se retrata em nossos prédios públicos.

Atenciosamente,

José Roberto Vasconcelos Cordeiro
Prefeito e Cidadão brasileiro de uma nação de homens e mulheres de bem.

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Câmara rejeita PEC 37 e aprova royalties para Educação e Saúde

Em esforço concentrado para avaliar propostas, deputados garantiram que o clamor das ruas fosse atendido

Brasília. Pressionada pelas manifestações que tomam as ruas do País, a Câmara dos Deputados rejeitou, ontem, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 que retirava poderes de investigação do Ministério Público. Numa votação que entrou pela madrugada, os deputados garantiram, ainda, a aprovação da destinação dos recursos dos royalties do petróleo à educação pública, com prioridade para o ensino básico e a saúde.

Ao final da votação, deputados e ocupantes da galeria do plenário cantaram o Hino Nacional. Atualmente, promotores e procuradores de Justiça também fazem investigações próprias, que não são regulamentadas FOTO: AGÊNCIA CÂMARA

Nos últimos dias, a PEC 37 passou a ser uma das principais reivindicações dos grupos populares. Foram 430 votos contrários à medida contra 9 favoráveis e 2 abstenções.

O projeto previa que a condução de inquéritos criminais seria exclusiva das polícias, enquanto caberia aos Ministérios Públicos federal e estaduais apenas apresentar ações na Justiça ou arquivar as investigações.

Os delegados de Polícia e os deputados favoráveis à PEC 37 argumentavam que é preciso dividir as funções para coibir abusos, enquanto os membros do Ministério Público e a maioria dos parlamentares consideraram que o órgão pode fazer suas próprias investigações.

O impasse gerou uma disputa entre as categorias e chegou a ameaçar o andamento de investigações. Com isso, em abril, a Câmara criou um grupo de trabalho com representantes de policiais, do Ministério Público, do governo e da Casa para trabalhar um texto alternativo. Não houve consenso. O MP não aceitou apurar de forma extraordinária, só quando tivesse risco para as investigações policiais.

Sem entendimento, o comando da Casa chegou a anunciar que a votação seria adiada, mas com a mobilização social decidiu engavetar o texto.

Aos gritos de "rejeita, rejeita", centenas de procuradores e promotores acompanharam a votação nas galerias do plenário. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo pela rejeição da proposta porque "o povo brasileiro quer cada vez mais combate à corrupção" e na defesa da ética. "É um ato de unanimidade derrotar essa proposta", afirmou.

O líder do PSOL, Ivan Valente (SP), fez um dos discursos mais inflamados e lembrou a pressão popular. "Foi o clamor das ruas que trouxe a PEC e isso que vai derrubar. É isso que tem que ser valorizado. Não é a vontade dos deputados. A pauta do Congresso não tem que ser pautada pelas empreiteiras, pelos bancos, pelos interesses".

Discutir regras

O PT recomendou a derrubada do texto, mas disse que vai discutir regras para a investigação. Autor da PEC, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) afirmou que o debate em torno do texto foi deturpado e que foi rotulada "indevidamente de PEC da Impunidade". "Não tem nada de impunidade. Tem garantia do Estados democrático de direito".

Ao final da votação, deputados e ocupantes da galeria do plenário cantaram o hino nacional. Atualmente, promotores e procuradores de Justiça também fazem investigações próprias, principalmente por meio dos chamados Procedimentos de Investigação Criminal (PICs). Ocorre que esse tipo de investigação não é regulamentada por lei, apenas por regras próprias nos Estados ou regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Para tratar dessa questão, a Câmara deve colocar em votação um projeto que estabeleça normas para as investigações criminais, mas preservando a atuação do Ministério Público.

Como o projeto foi escrito com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), PT e PSDB apresentaram textos semelhantes e começaram a disputar a iniciativa. O PT, no entanto, disse que vai propor essa discussão no segundo semestre. A ideia é distencionar o debate e evitar a pressão popular.

Educação e Saúde

No início da madrugada de ontem, a Câmara dos Deputados estabeleceu que 75% das receitas do petróleo serão destinadas para a educação. O projeto original, enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso em maio, previa 100% do montante para o setor.

Pela alteração realizada pelos deputados, os outros 25% desses recursos irão agora para a saúde. A norma terá efeito para União, Estados e municípios.

As regras valem para os recursos dos royalties e da participação especial referentes aos contratos firmados a partir de 3 de dezembro do ano passado, sob os regimes de concessão e de partilha de produção de petróleo. O texto segue para análise do Senado.

Relator costurou projeto

Brasília. Durante a votação do projeto de lei sobre royalties, os deputados ainda fizeram outra alteração no trecho que determina que 50% dos rendimentos do fundo social do pré-sal, uma espécie de poupança dos recursos da exploração do petróleo, também devem ser direcionados para o setor. O relatório aprovado no início da madrugada estabelece que metade de todos os recursos do fundo serão aplicados em educação e não apenas os rendimentos.

Foi estabelecido ainda um gatilho para o uso desses recursos. A totalidade dessa parte do fundo será usado até o País conseguir alcançar a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação para o setor, que é de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor em cinco anos e 10% até o final da década. O PNE ainda está em discussão no Senado. Atualmente, esse percentual é de cerca de 5%.

Criado em 2010, o objetivo do fundo é financiar "programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento", segundo lei que trata do assunto. Segundo o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há compromisso do Planalto com a medida. O governo avalia que essa regra pode provocar um aumento inflacionário e pode até mesmo afetar a indústria nacional.

O relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-SP), considerou a proposta "tímida" e chegou a sugerir em seu substitutivo as mudanças que foram confirmadas pelos líderes partidários. O texto foi costurado nas últimas horas no plenário.

Segundo Figueiredo, com as mudanças aprovadas, os investimentos em educação e saúde devem alcançar na próxima década R$ 280 bilhões.

Renan anuncia agenda positiva

Brasília. Em busca de soluções que respondam às demandas apresentadas nas manifestações populares dos últimos 12 dias, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou ao plenário da Casa propostas para diversas áreas. As sugestões foram apresentadas à presidenta Dilma Rousseff, em uma reunião ontem no fim da tarde.

Na saúde, Renan propôs que seja aprovada a destinação de 10% do Produto Interno Bruto para o setor. Em 2011 a presidente Dilma vetou FOTO: AGÊNCIA SENADO
Os projetos beneficiam áreas que têm maior número de queixas da população. Na saúde, Renan propôs que seja aprovada a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor. Em 2011, na votação da chamada Emenda 29, os congressistas chegaram a aprovar a medida, mas as mudanças foram vetadas pela presidenta Dilma Rousseff. Agora, Renan quer resgatar a ideia colocando em votação o Projeto de Lei 89/2007.

Ainda atendendo às demandas na área da saúde, o presidente do Senado propôs que a carreira de médico do serviço público seja transformada em carreira de Estado e que os egressos de universidades públicas, formados em cursos da área de saúde, prestem serviços civis obrigatórios no Sistema Único de Saúde.

Para a educação, as propostas incluem a votação, em regime de urgência, do projeto do Plano Nacional de Educação e a aprovação dos royalties do petróleo para o setor, garantindo aplicação de 10% do PIB na educação.

O senador apresentou projeto para que parte dos recursos sejam utilizados para custear o passe livre estudantil no transporte coletivo. "Nada mais natural que os recursos banquem o passe livre aos estudantes brasileiros regularmente matriculados e com frequência comprovada nas escolas", disse.

Para os demais cidadãos, Renan quer que sejam aprovadas propostas que desonerem os impostos do transporte coletivo, de modo a baixar as tarifas do transporte urbano. No que se refere à moralização do setor público, as propostas incluem a sugestão da própria presidenta Dilma de transformar a corrupção em crime hediondo e a aprovação de emenda constitucional para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para todos os servidores públicos.

"Outro projeto que pretendemos apreciar em regime de urgência é o que pune juízes e membros do Ministério Público condenados em crimes. Hoje, estranhamente, eles são blindados com aposentadorias", disse o presidente do Senado. Renan Calheiros também defendeu a aprovação de uma reforma política para impor mais rigor ao processo eleitoral.

Redução de tarifas
A redução de tarifas de transporte público por meio de desoneração tributária federal foi aprovada ontem por unanimidade e em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Os parlamentares incluíram emendas ao Projeto de Lei (PL) 310/2009 que prevê essa possibilidade, mas a apreciação desses pontos adicionais ficou para a próxima terça-feira, dia 2, depois de um acordo, para não inviabilizar a aprovação do texto base do projeto.

De acordo com o PL, fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup) com isenção de tributos, que deve diminuir o custo. A desoneração não é obrigatória e valerá apenas para os estados que aderirem.

Aécio apresenta suas propostas

Brasília. O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), voltou a criticar a sugestão da presidenta Dilma Rousseff de convocar um plebiscito para que a população decida se quer uma Assembleia Nacional Constituinte que faça a reforma política. O senador discursou no plenário do Senado, ontem, logo após o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), defender a proposta da presidenta e considerá-la constitucional.

O presidente do PSDB apresentou uma agenda para atender às reivindicações das manifestações FOTO: AGÊNCIA SENADO

Aécio citou artigo do vice-presidente da República, Michel Temer, que diz que a convocação de uma Constituinte para tratar da reforma política seria "a desmoralização absoluta da atual representação".

O presidente do PSDB também apresentou uma agenda com propostas para atender às reivindicações das manifestações dos últimos dias em todo o país. Dividida em três eixos, o conjunto de propostas traz sugestões para aumentar a transparência e combater a corrupção, fazer um novo pacto federativo para melhorar a situação dos estados e municípios e implementar medidas para melhorar a ética e a democracia no país.

Entre as propostas para aumentar a transparência, Aécio Neves pede a divulgação dos gastos presidenciais com as viagens internacionais e dos cartões corporativos da Presidência da República, resguardando os últimos 12 meses.

Ele também sugere uma auditoria nas obras da Copa do Mundo e "a informação dos critérios, valores e custos dos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, em especial os empréstimos a empresas brasileiras para investimentos no exterior nos últimos dez anos".

Para melhorar a gestão pública e promover o que chamou de "Federação solidária", o senador propõe a redução pela metade do número de ministérios e a diminuição dos mais de 22 mil cargos comissionados. 

http://diariodonordeste.globo.com

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MEC vai criar universidade federal de educação à distância

O ministro Aloizio Mercadante (Educação) afirmou nesta segunda-feira (17) que a pasta deve enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para criação da primeira universidade federal de educação à distância.

Hoje, o investimento do governo federal na modalidade se resume à UAB (Universidade Aberta do Brasil), criada em 2005 com foco na formação de professores de educação básica. A instituição oferta hoje cursos de licenciatura e administração. Segundo Mercadante, essas matrículas seriam absorvidas com a criação da nova universidade.

"Cada curso de cada universidade poderá ser ofertado na universidade federal de educação a distância. Então, [o curso de] engenharia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul pode ser ofertado como sendo também curso à distância", disse.

Mercadante ressaltou que enquanto no Brasil cerca de 15% dos estudantes do ensino superior estudam nessa modalidade, entre os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) esse percentual chega a 50%.

"O Brasil é um dos poucos países que não tem uma universidade nacional pública à distância", disse o secretário Paulo Speller (Educação Superior), citando como exemplo países como Inglaterra, Espanha e Portugal.

Segundo ele, cursos como direito e algumas engenharias poderão ser ofertadas na nova instituição.

A intenção é encaminhar a proposta ao Legislativo em agosto e, assim, aumentar a capacidade de absorção da demanda por ensino superior no país. Segundo Mercadante, a nova universidade irá absorver as matrículas da UAB, em torno de 250 mil.

"Não há como atender o tamanho da demanda se não for por educação à distância e essa é a prioridade do MEC", disse o ministro.


Folha de São Paulo

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DESOCUPADOS III: População de Pedra Lavrada vai às ruas reivindicar seus direitos

Pedra Lavrada(PB): Vejam algumas das fotos nos momentos de concentração antes da saída para passeata que marcou a história de Pedra Lavrada.

Vejam algumas das reivindicações da população lavradense: 

 

 

VOZDEPEDRA

FOTOS FACEBOOK

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